STJ HC 1004432

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso concreto, tendo o paciente se escondido ao avistar a viatura da polícia, o contexto fático revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a diligência policial. Por outro lado, os agentes só procederam à busca domiciliar após o paciente ter se apresentado como pessoa diversa e tendo sido constatado a existência de denúncia anônima especificada no sentido de que em sua residência ocorreria a prática de tráfico de drogas. 3. Desse modo, a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. Quanto à autoria e a materialidade delitiva, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na espécie, tanto o aumento em 1 ano da pena pelos antecedentes (circunstância judicial) quanto o aumento de 1 ano pela reincidência (agravante) estão dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, inexistindo o apontado constrangimento ilegal. 6. Por fim, "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSUÉ GARCIA VITORIANO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do presente habeas corpus, bem como afastou o constrangimento ilegal apontado pela defesa (e-STJ fls. 256/265). No writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa informou que o paciente foi condenado às penas de 7 anos de reclusão e pagamento de 640 dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e 4 meses de detenção em regime semiaberto, como incurso no art. 307 do Código Penal. Alegou que a busca pessoal e domiciliar realizada foi ilegal, pois não havia fundada suspeita ou autorização válida para o ingresso no domicílio, sendo baseada apenas em denúncia anônima, o que contraria precedentes do STF e STJ. Sustentou que as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos, com a consequente absolvição do paciente. Afirma, ainda, que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta, apenas com base na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar periculosidade do paciente. Destacou que o paciente é tecnicamente primário em relação ao crime de tráfico, não havendo anotações anteriores nos registros quanto ao crime de tráfico de drogas. No mérito, requereu a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante revista pessoal e busca domiciliar sem fundadas suspeitas da prática delitiva, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Alternativamente, pleiteou a reforma da dosimetria da pena, alegando que houve exagero na fixação da pena-base. Não conhecido o habeas corpus e afastado o constrangimento ilegal, a defesa renovou os argumentos apresentados no presente agravo regimental. Pleiteia, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso concreto, tendo o paciente se escondido ao avistar a viatura da polícia, o contexto fático revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a diligência policial. Por outro lado, os agentes só procederam à busca domiciliar após o paciente ter se apresentado como pessoa diversa e tendo sido constatado a existência de denúncia anônima especificada no sentido de que em sua residência ocorreria a prática de tráfico de drogas. 3. Desse modo, a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. Quanto à autoria e a materialidade delitiva, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na espécie, tanto o aumento em 1 ano da pena pelos antecedentes (circunstância judicial) quanto o aumento de 1 ano pela reincidência (agravante) estão dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, inexistindo o apontado constrangimento ilegal. 6. Por fim, "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 7. Agravo regimental a que se nega provimento.