STJ AREsp 2840925

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LTITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLÉO JOTAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGUINALDO JOSÉ ANACLETO e ÉRICA DE LIMA LELLIS ANACLETO (COMERCIAL e outros) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões de seu inconformismo, COMERCIAL e outros alegaram que (1) não é caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque sua pretensão não busca revolvimento de fatos; (2) foi violado o art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC; e (3) a segunda ação ajuizada pela agravada tem como núcleo a mesma relação jurídica e os mesmos efeitos patrimoniais discutidos na primeira demanda, consubstanciando a tríplice identidade exigida pelo art. 337 do NCPC, ainda que sob diferentes pedidos acessórios. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 728-735). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LTITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.