STJ AREsp 2861932

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a hipossuficiência alegada não foi comprovada. Assim, rever as conclusões quanto à justiça gratuita demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, pois a recorrente não colacionou nenhum julgado paradigma inviabilizando, desta forma, a realização do cotejo analítico com o aresto recorrido, necessário para que se exponha a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos artigos 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA. FALIDO (ADELPACK) contra decisão do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula nº 7 do STJ, bem como ante a não comprovação da divergência jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, bem como afirmou que foram preenchidos os requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a hipossuficiência alegada não foi comprovada. Assim, rever as conclusões quanto à justiça gratuita demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, pois a recorrente não colacionou nenhum julgado paradigma inviabilizando, desta forma, a realização do cotejo analítico com o aresto recorrido, necessário para que se exponha a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos artigos 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido.