STJ AREsp 2701832

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Assiste razão ao recorrente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC diante da omissão do acórdão quanto aos termos inicial e final das astreintes, considerando os argumentos apresentados nos embargos de declaração opostos pela CAIXA. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA, ADRIANA SCANDOLARA, OSWALDO MOSSANEGA, ADRIANE NARUMI ONODERA ANDRADE, ALBERTO DINIZ MARCONDES, ALETHEA MARTINI, ALEXANDRE MARTINI, AMELIA BANHI MASSUCATO, AMILTON PEREIRA DE ALMEIDA, ANA ELISA DE GODOY SALLES, ANDREA CRISTINA CROSARA MARIOTTI, ANGELO RINALDO GUAZZELLI, APARECIDA GONCALVES TEIXEIRA, BARBARA RINCO SOARES, BENEDITA DA SILVA VENDEMIATTO, CARLOS ALBERTO QUINELATO, CARLOS ROBERTO DERUBEIS, CAROLINA GRANJA LELIS, CASSIA CANAES DE FIGUEIREDO MATHIAS, CLAUBER LUIZ MOTTA DE MENDONCA, CLAUDEMIR JOSE MARCOMINI, CLEMENTINO HARUO TAKATORI, CLODOALDO LOPES SIMAO, CLODOVIL ALAVARCI SOUZA, CRISTIANI PINHEIRO ALAVARCI SOUZA, DORNELIO RIGHETTO, EDNA VESCHI, EDSON LUIZ VENDEMIATTO, EDUARDO BRUNO LELIS, ELIANE CRISTINA DA SILVA SIMAO, ELIETE SEVERINA DA SILVA, ELIEZER FLAVIO DO NASCIMENTO ANDRADE, EVERSON CARLOS MORARI, EVONILDE APARECIDA MARCOMINI, FABIANA ALVES VERONEZ DA SILVA, FABIO APARECIDO CAVARSAN, GERALDO MARIA FERREIRA PESSOA, HELIO LANDI FRANCO, IAN SBAITE, ITAMAR ALVES ARANHA, IVAN ZURI SOARES, JANE MAGALI PIRES DE SOUZA, JOAO BENTO DA SILVA FILHO, JOAO CARLOS MARCELINO, JOSE BALDUCI, JOSE CARLOS DE SOUZA, JOSEFA PAVAN DE MIRANDA, JULIANA RAPHAELA BENATTI CAVARSAN, KARLA FRANCIS CHAVES DA SILVA, KATIA ELAINE JORGE FREITAS, KERIMAN CANEDO SILVA GUAZZELLI, KEVIN MATTHEWS SBAITE, LUCIANA MARIA RIBEIRO MARCELINO, LUCIANA TESTON SIVALLE, LUCIMAR APARECIDA MASCARA ARANHA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUZIA ROMERA DERUBEIS, LUZIA TIYOMI NISHIDA ISIDA, MARA CRISTINA FERREIRA, MARA LUCIA LUCIANO MARTINS, MARCELA RODRIGUES DA SILVA NAVA, MARCELO BRITO SALLES, MARCELO FERNANDES DA SILVA, MARCELO ROBERTO SIVALLE, MARCIA EMIDIA FERREIRA, MARGARETE GOMES ANDRE, MARGARETH APARECIDA FERREIRA, MARIA APARECIDA SEEHAGEN BORGES, MARIA BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SILVA DE MORAES, MARIA DO CARMO MONTEIRO TAKATORI, MARIA ILDA DAL AVA BALDUCI, MARIA JOSE CANHADA CASSANIGRA, MARIA MARTA DA SILVA, MARIELZA DA GRACA FERREIRA, MARILDA APARECIDA CAETANO MARCONDES, MARILIA JUNCO E LIMA MENDONCA, MARINA DE FIGUEIREDO PONTES, MARISA DIAS CINTRA, MARISTELA LEONETTE SCHIAVON, MARTA SALETE SILVEIRA FRANCO, MARY HELEN MULLER IVASE, MILTON AKIO ISIDA, MOZART WILLIAM ROSSATO, NICEA RIBEIRO, NILTON SERGIO BELTRAMIN, NIVALDO FERREIRA FILHO, NIVALDO FORATTO, ODHNER PACHECO DOS SANTOS, ORLANDO SILVERIO BORGES, PEDRO QUEIROZ DE SOUZA, REGINA MIZOZOE BELTRAMELLI, REGINA STELA TRIGO, RITA DE CASSIA DERUBEIS ROSSATO, ROBERTO BELTRAMELLI, ROBERTO MARIOTTI, ROBERVAL RODRIGUES, ROSALITA APARECIDA DALMOLIN DE SOUZA, ROSANA DE CASSIA MOMBELLI FERREIRA, ROSELI ANSELMO DO NASCIMENTO, ROSINEIDE DO CARMO FRANCO, SANDRO HENRIQUE DE MELO, SAULO SILVA BALIEIRO, SERGIO DE FREITAS, SERGIO FRANCISCO DE MORAES, SILMARA REGINA VACCARI RIGHETTO, SILVANA CUNHA KOHN, SUELI APARECIDA RINCO, TANIA DA SILVA MORENO DOS SANTOS, TANIA ROSEMERE SEEHAGEN RODRIGUES, TEREZA APARECIDA GEREMIAS FORATTO, VERA MARIA BARBOSA, VIVIAN DONIZETE SEEHAGEN, WAGNER MATHIAS DE OLIVEIRA e HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que fossem delimitados os termos inicial e final da multa diária em questão nos termos da seguinte ementa (fl. 2.358): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERMOS INICIAL E FINAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.214): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. No feito de origem, a condenação da CEF foi apenas para, solidariamente às demais rés, regularizar a situação do imóvel dos autores/agravados, efetivando a averbação da construção à margem da respectiva matrícula e levando a registro no CRI competente. Isso, porém, já havia sido cumprido pela empresa Soforte, mediante a apresentação dos documentos dos autores junto ao CRI, quando da aplicação da astreinte discutida no presente feito. 2. De acordo com a coisa julgada, a entrega do termo de quitação e levantamento da hipoteca referente aos imóveis dos autores que haviam quitado seus respectivos financiamentos cabia somente à EMGEA. Logo, a multa diária fixada pelo juízo no valor de R$ 10.000,00 não poderia ser imposta à CEF. a quo 3. Conquanto a CEF tenha informado no presente agravo que procedeu ao levantamento da penhora dos imóveis, no prazo fixado, essa obrigação não lhe foi imposta na sentença, mas sim em relação à EMGEA. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a interposição de recursos cabíveis no processo, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.972-1.982). A parte agravante alega, nas razões do agravo interno, que (fl. 2.369): .. o provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, implicou inaceitável reexame do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do colegiado de origem, em manifesta afronta à Súmula 7 do STJ e aos princípios constitucionais da coisa julgada, segurança jurídica e isonomia processual. Aduz que o termo inicial e o termo final da multa diária já foram apreciados pelo TRF3, tanto em acórdão quanto em embargos de declaração, quais sejam: de 30/4/2015 a 31/10/2022. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERMO INICIAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Assiste razão ao recorrente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC diante da omissão do acórdão quanto aos termos inicial e final das astreintes, considerando os argumentos apresentados nos embargos de declaração opostos pela CAIXA. Agravo interno improvido.