STJ REsp 2212856

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE EMPREGADORA. CONDUTOR EMPREGADO. ATO CULPOSO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente por ato culposo do condutor do veículo, ainda que não seja empregado ou preposto, em virtude da periculosidade inerente ao veículo automotor, o que cria risco aos demais indivíduos. 2. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ETHEREUM REDES DE FIBRA ÓPTICAS LTDA. e outra (ETHEREUM e outra), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ATO ILÍCITO DE PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO DEVIDO. VALOR DA PENSÃO E DA INDENIZAÇÃO ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda empresa integrante do mesmo grupo econômico. 2. Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva das testemunhas arroladas, quando a prova oral requestada é inútil ao convencimento do julgador, mormente quando a parte que alega o cerceamento não demonstra o efetivo prejuízo sofrido. 3. A pessoa jurídica responde solidária e objetivamente pelo ato ilícito causado por preposto, não exigindo a legislação que o funcionário da empresa esteja a serviço no momento dos fatos. 4. Comprovada a conduta, o dano, a culpa e o nexo causal, e não produzindo as rés provas em sentido contrário (art. 373, incisos I e II do CPC), resta configurada a responsabilidade civil apta a ensejar a indenização pleiteada. 5. É adequado e proporcional o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), estabelecido em primeiro grau. 6. A morte do genitor de filho menor gera o direito ao recebimento de pensionamento no importe de 2/3 do salário percebido pela vítima no momento da morte, desde o evento danoso até o filho completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando se presume ter renda própria. 7. Na hipótese de desprovimento da apelação, é de rigor a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (e-STJ, fl. 439). Opostos embargos de declaração por ETHEREUM e outra, foram rejeitados (e-STJ, fls. 470/478). Nas razões do presente recurso, ETHEREUM e outra alegaram violação do art. 932, III, do CC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que, no momento do acidente, o empregado não estava no exercício do trabalho, tendo realizado a viagem por conta própria (e-STJ, fls. 485/498). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 503/513). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE EMPREGADORA. CONDUTOR EMPREGADO. ATO CULPOSO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente por ato culposo do condutor do veículo, ainda que não seja empregado ou preposto, em virtude da periculosidade inerente ao veículo automotor, o que cria risco aos demais indivíduos. 2. Recurso especial não provido.