Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2025-04-14publicado em 2025-08-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. INCABÍVEL. APENADA QUE AINDA NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO.