STJ AREsp 2895659

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Consórcio Órigo Energia Igarassu I desafiando decisão de fls. 355/363, que negou provimento ao agravo em recurso especial, aos seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula 735/STF e (III) impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, ante a incidência dos mesmos óbices aplicáveis à interposição do recurso pela alínea a. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) persiste a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que, "conforme exposto nos referidos embargos opostos, a C. Corte a quo, ao julgar pela ilegitimidade ativa do CONSÓRCIO AGRAVANTE, deixou de analisar a alegação acerca da existência da vasta e consolidada jurisprudência deste E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (vide quadro demonstrativo no tópico II, fls. 4 a 6 deste Agravo Retido) sobre a personalidade judiciária do consórcio, e a sua consequente legitimidade ad causam" (fl. 378); (II) há ofensa aos arts. 74, IX, do CPC; 279, VI, da Lei das S.As.; e 1º, X, da Lei 14.300/2022, devendo ser "afastada a ilegitimidade ativa do Agravante" (fl. 383); e (III) "ainda que os acórdãos paradigmas não tenham entrado na discussão sobre representação ou substituição processual da forma como adentrou o Tribunal local, é evidente que a decisão recorrida se fundamentou eminentemente no entendimento de que a legitimidade ativa ad causam dos Consórcios não seria aquela prevista no art. 75, IV, do CPC/15, conquanto o entendimento totalmente contrário desta i. Corte Superior (guardada as referências da legislação anterior)" (fl. 384). Impugnação às fls. 392/403. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido.