STJ AREsp 2623996

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório, concluiu que houve responsabilidade por parte do recorrente, consistente na desídia injustificada em autorizar a cirurgia de emergência solicitada pelo beneficiário, o que ocasionou abalo psíquico a ensejar o dever de indenização por danos morais. 2. Alterar as premissas a que chegou a Corte estadual demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (fls. 586-589). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 369): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE LINFANGIOMA CERVICAL - PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Alega a agravante que (fl. 598): Não há, data vênia, como as referidas súmulas obstarem o recurso especial, porque todos os pontos facultados no Recurso Especial foram abordados em forma esplêndida, não havendo cabimento ou brecha para a incidência de aplicação da súmula 7 do STJ, uma vez que não será necessário revolver o conjunto probatório dos autos, notadamente porque houve afronta à legislação federal, matéria esta amplamente debatida no acórdão impugnado, o que torna necessário o afastamento da súmula citada para o caso em comento. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 610-647). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório, concluiu que houve responsabilidade por parte do recorrente, consistente na desídia injustificada em autorizar a cirurgia de emergência solicitada pelo beneficiário, o que ocasionou abalo psíquico a ensejar o dever de indenização por danos morais. 2. Alterar as premissas a que chegou a Corte estadual demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.