STJ AREsp 2710526

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória. A decisão agravada afastou a prescrição da pretensão autoral, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em razão de ação civil pública, e determinou a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. 2. Acórdão que não analisa os dispositivos legais supostamente violados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STJ. 3. "Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos difusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação individual está em consonância com a jurisprudência do STJ" (AgInt no AREsp 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/4/2023). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.066): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 680): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 758). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante que (fl. 1.081): .. há no v. acórdão recorrido prequestionamento implícito dos dispositivos legais suscitados em recurso especial. Com efeito, ainda que sem menção direta aos referidos artigos, o v. acórdão invariavelmente trata das matérias por eles evidenciadas, quais sejam: (i) a existência de litispendência entre as ações coletivas e individuais; (ii) a ocorrência de prescrição; e (iii) a prolação de decisão extra petita; tudo por meio do colecionamento de jurisprudências exarada do E. TJRS. Aduz, ainda, que a Súmula 83/STJ deve ser afastada, especialmente quanto à interrupção do prazo prescricional e à inversão do ônus da prova. Sustenta, outrossim, que o dissídio jurisprudencial foi suficientemente demonstrado, destacando acórdãos paradigmas que tratam da interrupção do prazo prescricional por ação civil pública e da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Os agravados não apresentaram contrarrazões (fls. 1.139-1.149). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória. A decisão agravada afastou a prescrição da pretensão autoral, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em razão de ação civil pública, e determinou a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. 2. Acórdão que não analisa os dispositivos legais supostamente violados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STJ. 3. "Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos difusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação individual está em consonância com a jurisprudência do STJ" (AgInt no AREsp 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/4/2023). Agravo interno improvido.