Decisão · STJ

STJ AREsp 2756635

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-09-27publicado em 2025-08-15

PROCESSUAL

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.