STJ AREsp 2827049

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a clara e precisa indicação do dispositivo de lei federal tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Genival Jesus da Costa contra a decisão de fls. 777/778, pela qual a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF). Nas razões do agravo interno, fls. 782/790, o agravante argumenta que "a conclusão adotada se mostra equivocada, vez que o presente Recurso Especial é fundado em dissídio jurisprudencial, nos termos do art. art. 105, III, "c", da Constituição Federal, e art. 1.029 e ss. do CPC" (fl. 784). Sem contrarrazões, consoante certificado à fl. 795. Recurso tempestivo e representação regular (fl. 47). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a clara e precisa indicação do dispositivo de lei federal tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.