STJ AREsp 2780571
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGROVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ação indenizatória c/c restituição de valores e perdas e danos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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