STJ AREsp 2879671

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FINARGE - ARMAMENTO GENOVESE S R L contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.080-1.081). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 974): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS NÃO PAGAS, APESAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGA A RECORRENTE QUE HOUVE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO; SUPERFATURAMENTO INJUSTICADO NA COBRANÇA DAS FATURAS, E CONFISSÃO INEQUÍVOCA DA APELADA DE COBRANÇA EM EXCESSO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA AOS AUTOS QUE APUROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR AS REGRAS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos (fls. 1.004-1.009). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "em suas razões recursais, a Agravante elaborou capítulo próprio - capítulo III (e-STJ fls. 1056/1057) - destinado a esclarecer, de forma pormenorizada, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do E. STJ in casu" (fl. 1.090). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.099-1.112). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.