Decisão · STJ

STJ AREsp 2732069

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-08-27publicado em 2025-08-15

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.