STJ AREsp 2641513

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 1.070 C/C 1.024, § 3º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 1.070, c/c 1.024, § 3º, ambos do CPC. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OZIEL PACIFICO (OZIEL) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre. Os embargos de declaração opostos por OZIEL foram rejeitados (e-STJ, fls. 744/745). Nas razões do presente inconformismo, OZIEL defendeu que .. 1) Assevera-se de forma preliminar impugna-se as razões da decisão proferida nas fls.: 759 e busca-se em sede infraconstitucional pela produção pronunciamento de acordo com os critérios e termos a serem estruturados pelo Ilmo.: Relator ou pelo órgão colegiado, visto que, de forma prévia e independente não existe comando judicial nas fls.: 744/5 determinando a intimação do advogado da parte interessada por intermédio do procedimento de publicação no Diário de Justiça Eletrônico/STJ e tais premissas evidenciam a ocorrência de equívoco ou/e de falhas internas do sistema de automação processual - fls.: 756; .. 4) A interpretação externada nas fls.: 759, desse modo, configura a ocorrência de erro de procedimento e ofensa ao procedimento regulamentado no art.: 5 º da Lei Federal 11.419/2006; no art.: 270 e no art.: 280 da Lei Federal 13.105/2015, visto que, os comandos judiciais nas fls.: 744/5 não determinam a intimação das partes por intermédio de publicação e tais premissas evidenciam que a certidão do sistema de automação processual nas fls.: 756 detém o condão de induzir o julgador a erro e configura a ocorrência de justa causa ou/e equívoco do sistema de automação processual; .. 7) O agravo interno, diante do quadro acima, preenche os requisitos necessários para que haja a reconsideração sobre o decidido nas fls.: 759 e a parte agravante requisita ao Ilmo.: Relator pela produção de pronunciamento devolvendo o prazo recursal a parte interessada quanto ao decidido nas fls.: 744/5 tendo em vista a inexistência de comando determinando a intimação da parte interessada por intermédio do ato de publicação - fls.: 744/5 e 756 (e-STJ, fls. 762/767). Foram apresentadas impugnações (e-STJ, fls. 776/777 e 779/783). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 1.070 C/C 1.024, § 3º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 1.070, c/c 1.024, § 3º, ambos do CPC. 2. Agravo interno não conhecido.