STJ AREsp 2872571

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 327-328). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 222): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM O LIMITE LEGAL. EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 12% AO ANO, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626/33 (LEI DA USURA). VIÁVEL A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POIS HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVER DE REVISAR A CLÁUSULA DE JUROS DO CONTRATO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE CORRESPONDE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR/APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 261 e 268). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não há falar em aplicação dos verbetes nº 5 e 7/STJ, na medida em que o quanto pleiteado pela recorrente é a integração reclamada, a ser efetivada pela Corte Estadual, ao acórdão de Apelação, não se pretendendo o exaurimento do mérito das matérias de fundo por esse E. STJ." (fl. 341). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls 347). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.