STJ AREsp 2927365

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JÁ DEFINIDOS EM DECISÃO CONDENATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 455) Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.175). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. Recurso especial não provido.