STJ HC 997045

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA SUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Evidencia-se, da leitura do acórdão proferido na origem, que a pretensão ora exposta pelo agravante, referente à alegada prescrição da pretensão executória, não foi objeto de análise pela Corte local, a denotar que sua análise, nesta oportunidade, implicaria indevida supressão de instância. Ademais, o referido tema sequer foi exposto na petição inicial deste habeas corpus, a indicar inovação recursal. Precedentes. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamen tos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAYTON HENRIQUE GONÇALVES MAIA contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500234-09.2020.8.26.0453). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, bem como ao pagamento de 970 dias-multa. Em grau de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação (e-STJ fls. 76/105). A defesa impetrou o presente writ buscando a reforma da dosimetria, com o afastamento dos maus antecedentes e aplicação da minorante do tráfico. A ordem não foi conhecida pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 113/118). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que as condenações pretéritas foram atingidas pela prescrição da pretensão executória, e que, portanto, não poderiam ser consideradas como maus antecedentes. Reitera o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de readequação da reprimenda. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconsiderada a decisão agravada, com o consequente conhecimento e provimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA SUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Evidencia-se, da leitura do acórdão proferido na origem, que a pretensão ora exposta pelo agravante, referente à alegada prescrição da pretensão executória, não foi objeto de análise pela Corte local, a denotar que sua análise, nesta oportunidade, implicaria indevida supressão de instância. Ademais, o referido tema sequer foi exposto na petição inicial deste habeas corpus, a indicar inovação recursal. Precedentes. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamen tos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.