STJ AREsp 2948168

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.026). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABE A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA APONTADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO DO EG. STJ A RESPEITO DA MATÉRIA, " A SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO " (AGINT NO RESP N. 1.985.667/ES, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 15/8/2022.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO ATESTAM, DE FORMA CONTUNDENTE, A IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO FOSSE POR ISSO, HOUVE O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO NO CASO EM APREÇO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO PROVIMENTO HOSTILIZADO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA E EXPÕE, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, AS TESES DEFENSIVAS, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, TAMPOUCO AO ART. 489 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. VALE LEMBRAR QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. A TAXA DE JUROS A SER CONSIDERADA PARA A PERQUIRIÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CORRESPONDE ÀQUELA REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO, NÃO INFLUINDO NO TÓPICO A DATA EM QUE PREVISTO O ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU UTILIZANDO O CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . É ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, EM DECORRÊNCIA DOS EXCESSOS VERIFICADOS, EIS QUE NÃO SE PROVA INFRAÇÃO À BOA- FÉ OBJETIVA. A COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR COM AS PARCELAS VENCIDAS, EIS QUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POR ESTARMOS DIANTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ATÉ ENTÃO, E, PELO IPC-A (IBGE), A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPRARREFERIDA CONFORME SEUS TERMOS, A QUAL INTRODUZIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. POR SUA VEZ, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% A. M., A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME ESTATUEM OS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC, E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, PELA TAXA SELIC, NOS MESMOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CITADA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE E À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (e-STJ, fls. 745/746). Nas razões do seu inconformismo, PORTOCRED alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do NCPC, e 51, IV, § 1º, III, do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido incidiu no vício de ausência de fundamentação, porque não observou a jurisprudência pacífica do STJ; e (2) não existe abusividade no caso concreto, pois as taxas de juros refletem as peculiaridades da operação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 953). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.