STJ AREsp 2873324

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 671-672). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 302): APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AO ART. 489 DO CPC. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TEOR DEVE SER MANEJADO EM RECURSO PRÓPRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE E PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE HABITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL A MORADIA DIGNA. REQUISITOS MÍNIMOS DOS IMÓVEIS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS. INTERFONE "TRADICIONAL" COMPLETO E INSTALADO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO A REDE DE TELEFONIA FIXA/MÓVEL EXTERNA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 391). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a agravante impugnou de forma clara e detalhada todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo abordado em tópico específico as razões para não incidência da súmula 07/STJ ao caso em questão, não havendo que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tampouco incidência da Súmula 182/STJ ao caso" (fl. 680). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 686). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.