STJ AREsp 2736157

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S.A. (TENDA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE APRESENTOU FALHAS CONSTRUTIVAS POUCOS MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DO IMÓVEL, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS (DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AMBAS AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NOS CONSERTOS DAS FALHAS CONSTRUTIVAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA VERBA PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ (GAFISA S/A) E DA DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECORRE A PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA ASTREINTE E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APENAS O RECURSO DA PARTE RÉ MERECE PARCIAL PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 2ª RÉ: CONTRATO FIRMADO APENAS COM A 1ª RÉ, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA 2ª RÉ. O SIMPLES FATO DE A 2ª RÉ POSSUIR PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRA EMPRESA, NÃO CONFIGURA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE PRESENTE AÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DO QUAL NÃO PARTICIPOU. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECADÊNCIA: NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA EM SIMPLES VÍCIO DO PRODUTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO: DEFEITOS NO IMÓVEL QUE FICARAM DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. PERITO DO JUÍZO QUE ATESTOU ERROS CONSTRUTIVOS COM PRESENÇA DE CONDUÍTES DE FIOS ELÉTRICOS DE USO COMUM EM ÁREA PRIVATIVA E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA ENCOSTA DO EDIFÍCIO PARA O SEU QUINTAL, CAUSANDO ALAGAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ASSUME ELEVADA IMPORTÂNCIA, DADO O CARÁTER EMINENTEMENTE TÉCNICO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MURO NA DIVISA DA ÁREA PRIVATIVA (QUINTAL) QUE É INCONTROVERSO. PREVISÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE, APESAR DE DÚBIO, APONTA PELA EXISTÊNCIA DE MURO DE ALVENARIA. ADEMAIS, SENDO CONTRATO DE ADESÃO E RELAÇÃO DE CONSUMO, AS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ESTABELECIDAS NA SENTENÇA (RETIRADA DOS CONDUÍTES, REPARO NO NÍVEL DO PISO PARA EVITAR ALAGAMENTOS, E CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO) MERECEM SER MANTIDAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO (90 DIAS) E VALOR DA ASTREINTE (R$1.000,00 POR DIA, LIMITADA À R$20.000,00) QUE NÃO MERECEM REPARO. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA. COMPRA DE IMÓVEL NOVO QUE GERA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO DO BEM SEM DEFEITOS. DIVERSOS PROTOCOLOS ABERTOS NA TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARTE AUTORA QUE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA 2ª RÉ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO §11º DO ARTIGO 85 DO CPC/15 EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A 2ª RÉ (GAFISA S/A) DO POLO PASSIVO E CONDENAR A PARTE AUTORA A LHE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. (e-STJ, fls. 3.219/3.221) Irresignada, TENDA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.