STJ AREsp 2892013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 215-216). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 77-78): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO CONTRATUAL. CREDENCIAMENTO DE MÁQUINAS DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, CREDENCIADAS À PLATAFORMA "CIELO". DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM RAZÃO DE ELEIÇÃO DE FORO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. TESE RECURSAL QUE DEFENDE A APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA ATRAIR AS REGRAS DO CDC E, ASSIM, COMPREENDER-SE PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PREVALECENDO A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRATIVO DA VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. PARA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SÃO NECESSÁRIOS EVIDENCIAREM-SE OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS PRECEITUADOS PELO STJ: (i) CLÁUSULA APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; (ii) RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA) DO ADERENTE, (iii) CAPAZ DE DIFICULTAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA. ÚLTIMO REQUISITO NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO TAMBÉM NO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO DA CAPITAL PAULISTA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 118): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CARÁTER INFRINGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO DE PAGAMENTOS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM FACE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (COMARCA DE SÃO PAULO/SP). NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO; APLICABILIDADE DO CDC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS Alega o agravante que (fl. 220): .. a Agravante cumpriu o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o prequestionamento e a inaplicabilidade da Súmula 282. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 227-236 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.