STJ AREsp 2808072

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 115/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Segundo o disposto no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do recurso devido à irregularidade na representação processual (fls. 366/367). Em seu recurso, a parte agravante afirma que há cadeia completa de procurações juntadas nos autos originários e que o direito processual caminha no sentido da simplicidade das formas, bem como que, em todo caso, deveria ser oportunizado à parte o direito de corrigir a tal formalidade. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o ex ame do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 399). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 115/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Segundo o disposto no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.