STJ AREsp 2840009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento (fls. 27/32). A parte agravante afirma que o Tribunal de origem apreciou a legislação apontada como violada. Afirma que foi mencionado no acórdão expressamente o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e que o "texto legal é claro ao dispor que as execuções fiscais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvando-se apenas a possibilidade de substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" (fls. 136/137). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 146/154). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.