STJ AREsp 2858802

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TETRAPLEGIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NATUREZA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por L V L DE S em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando garantir a continuidade do tratamento home care para a autora, que nasceu prematuramente e necessita de cuidados especiais devido a displasia broncopulmonar. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a ré mantenha a assistência home care à autora, mas com redução do atendimento de enfermagem para seis horas diárias, além de outros acompanhamentos, sem prejuízo de readequação do atendimento conforme necessidade.