STJ AREsp 2854025
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 284. AUSÊNCIA DA REQUISISTOS PARA A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da necessidade de reexame de provas. II. Questão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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