STJ AREsp 2859911

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ABUSO OU LIDE TEMERÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ FERREIRA VAZ (JOSÉ) contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que considerou incidir ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não pretende o reexame de provas. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ABUSO OU LIDE TEMERÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.