STJ REsp 2205383

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com os encargos de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA em face de decisão que conheceu parcialmente do recurso especial por ele intentado e negou-lhe provimento. Em suas razões, alega que, "A manutenção da condenação da parte ré em honorários de sucumbência, mesmo após a perda superveniente do objeto causada exclusivamente pelo autor, além de injusta e abusiva, implica enriquecimento ilícito e uso desviado da jurisdição" (e-STJ fl. 2588). Aduz que "à época do julgamento colegiado, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES JÁ NÃO ERA MAIS COMODATÁRIA, MAS LOCATÍCIA. O AUTOR, INCLUSIVE, ATUAVA SIMULTANEAMENTE COMO LOCADOR E SÓCIO DA EMPRESA LOCATÁRIA, configurando autocontratos com repercussões diretas sobre a validade e a subsistência da causa possessória conforme consta na decisão prolatada pelo tribunal bandeirante" (e-STJ fl. 2591). Discorre sobre a existência de erro de premissa, boa-fé, enriquecimento sem causa, princípio da causalidade, inadequação da via eleita, majoração dos honorários advocatícios, incidência de óbices de admissibilidade. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com os encargos de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.