STJ AREsp 2725781

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADELAIDE DE FREITAS CUNHA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso devido à irregularidade na representação processual (fls. 237/238). Em seu recurso, a parte agravante afirma que (fl. 279): 4. Ao partir da premissa de que a parte agravante não cumpriu à determinação para regularização da representação processual, foi desprezada a apresentação do mandato juntado às fls. 227, por ter sido assinado em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial. 5. Acontece que não foi observado que o mandato de fls. 227 trata-se de mera atualização da procuração apresentada em 2013 nos autos principais, ou seja, em data anterior à interposição do RESP e do ARESP. 6. Saliente-se que a procuração atualizada apresentada às fls. 227 cumpriu tempestivamente a determinação de fls. 221, que abriu prazo de 5 para regularização da representação processual, determinando a apresentação de procuração E/OU cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes quem subscreveu o RESP de fls. 103/133 e o ARESP de fls. 185/197. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o exame do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 288). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.