Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-17publicado em 2025-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.