STJ AREsp 2815587

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, co nforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada transitou em julgado em 14/4/2025. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 23/4/2025, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ANTONIO VIEIRA LOURENCO interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 3.968-3.970. No regimental, a defesa busca o conhecimento e o provimento do recurso especial inadmitido. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, co nforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada transitou em julgado em 14/4/2025. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 23/4/2025, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.