STJ AREsp 2867280

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LOURDES BARROS DA SILVA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ (fls. 338-339). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 227-228): LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - Homologação de laudo pericial - Inconformismo da sócia liquidante LOURDES - Não acolhimento - Na fase de liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a decisão que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa (art. 509, § 4º, CPC) - Cálculos elaborados pelo perito que ajustaram valores que poderiam ser contabilizados como ativo imobilizado, mas que foram contabilizados em conta de resultado - Caso em que o estabelecimento empresarial se encontra fechado, tendo a e a perícia constatado que não há qualquer informação sobre o destino do ativo - Responsabilidade de sócio por eventuais desvios patrimoniais que deve ser apurada em ação própria - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que homologou o laudo pericial, determinando, de ofício, a instauração do cumprimento de sentença Decisão que comporta reforma - O cumprimento definitivo da sentença exige requerimento do exequente, à luz do princípio dispositivo (arts. 513, § 1º, c. c. 523 do CPC) - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 247-253). Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que (fl. 348): .. da simples leitura do agravo em recurso especial, verifica-se com extrema facilidade que a Agravante impugnou a aplicação da Sumula nº 7 deste E. STJ, em virtude da ausência de pretensão ou mesmo necessidade de reexame de fatos ou provas, haja vista que o cerne da controvérsia se limita apenas ao descumprimento ao quanto disposto no artigo 606 do CPC e a não realização de um balanço de determinação para a Paris 75. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 365-375). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.