STJ AREsp 2740716

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Cesar Antonio Canhedo Azevedo desafiando decisão de fls. 1.423/1.426, que não conheceu do agravo, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial (incidência da Súmula 7/STJ no tocante à prescrição e à legitimidade passiva), pelo que incide o obstáculo do Enunciado 182/STJ. A parte recorrente, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) "o debate sobre prescrição ao redirecionamento foi "objetivo e específico", infirmando o fundamento de que a parte nada argumentou ou se argumentou não lhe agradou" (fl. 1.437); (II) em "referência a Súmula 07/STJ, vinculada aos fatos jurídicos "Ilegitimidade Passiva", consta a folha 1276 que a parte destacou DE FORMA ESPECIFICA os motivos que a norma sumular não teria aplicabilidade sobre as hipóteses" (fl. 1.440); e (III) "em referência a fundamentação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, argui-se pela sua incoerência (na possibilidade), na medida em que o agravo em recurso especial foi delimitado, cotejado e analisado com a dominância jurisprudencial, tudo em respeito ao princípio da dialética" (fl. 1.444). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 1.473). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.