STJ AREsp 2873103

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ . 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por EMANUELA PEREIRA DA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por dano moral, ajuizada pela agravada, em face do agravante, na qual alega que seu nome foi inserido em cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que desconhece. Pleiteia seja declarada sua inexigibilidade, assim como compensação por danos morais. Sentença: julgou improcedente o pedido.