STJ AREsp 2878505

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RESIDENCIAL DOS PÁSSAROS - CONDOMÍNIO DO BEM-TE-VIS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ (fls. 2.245-2.246). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 2.142): APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CONDOMÍNIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE LEGITIMIDADE. - A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - AÇÃO PROPOSTA POR RESIDENCIAL DOS PÁSSAROS - CONDOMÍNIO DOS BEM-TE-VIS, REPRESENTADA POR SUA SÍNDICA, COM INTUITO DE REPARAÇÃO DAS AVARIAS DETECTADAS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. - O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS INÚTEIS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, OU DETERMINAR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE OUTRAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. - O CONDOMÍNIO NÃO É INVESTIDO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POR DANOS MORAIS JUSTIFICADOS PELOS ABALOS PSÍQUICOS, CONFORME ARGUIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECORRENTE, EIS QUE DEMANDAS COM ESSE CUNHO TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. - O LAUDO PERICIAL É EXPRESSO E CONCLUSIVO AO APONTAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL, SENDO CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS AVARIAS DETECTADAS DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO, POIS A MANUTENÇÃO PERIÓDICA É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E NÃO ENSEJA A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE BANCÁRIO. - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 182 do STJ. Sustenta que (fls. 2.253): .. verifica-se que o Agravo em Recurso Especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, tendo o Agravante enfrentado expressamente os fundamentos invocados na decisão que inadmitiu o recurso. A negativa de seguimento com base nas Súmulas 83 e 7 do STJ merece reforma diante da argumentação clara, objetiva e jurídica apresentada, bem como da existência de dissídio jurisprudencial e de violação direta a dispositivos legais e constitucionais. Assim, impõe-se a reforma da decisão monocrática, com o regular processamento do Recurso Especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 2.258-2.269). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.