STJ AREsp 2810001
CIVILDireito penal. Agravo regimental. Crime fiscal. Manutenção de condenação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial da defesa, mantendo a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apelação criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará violou dispositivos legais ao manter a condenação por crime fiscal,…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ RHC 214107
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO…
STJ AREsp 2868486
Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que nã…
STJ RHC 211416
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA QUE A PRISÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATI…
STJ AREsp 2609633
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICI…