STJ REsp 2195122

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IRREGULARIDADES NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. BOA-FÉ. QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA NÃO ALTERAR O PERCENTUAL DA MULTA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.