Decisão · STJ

STJ REsp 2177991

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-07-22publicado em 2025-08-15

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.