STJ AREsp 2759708

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar o entendimento fixado nas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos recorrentes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO e FÁBIO LUCIANO CORDEIRO (AUTO POSTO e outros) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico adequado. Nas razões do presente inconformismo, AUTO POSTO e outros defenderam que (1) a Súmula n. 7 do STJ não deveria ser aplicada, pois a questão envolve revaloração jurídica de fatos incontroversos, não reexame de provas; (2) o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, com a apresentação de acórdãos paradigmas que evidenciam a divergência. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 686-699). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar o entendimento fixado nas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos recorrentes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. 3. Agravo interno não provido.