STJ AREsp 2787632

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE CONSENTIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O alegado cerceamento de defesa foi afastado pelo acórdão recorrido, sob o fundamento de que todos os documentos foram analisados sob o crivo do contraditório e que o Magistrado agiu com diligência ao solicitar informações adicionais ao INSS para verificar os descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente. A alteração desse entendimento não é possível, pela incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal estadual concluiu que a adesão ao cartão de crédito consignado foi comprovada, afastando a tese de vício de consentimento e de danos morais. A análise das alegações do recorrente exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido, para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ SIMÕES DE ALMEIDA (JOSÉ) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial, por ser intempestivo. Nas razões do presente inconformismo, JOSÉ defendeu que o recurso especial foi tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais devido ao feriado de Corpus Christi em 30/05/2024, conforme documentos anexados. Alegou que o § 6º do art. 1.003 do CPC permite a correção do vício formal relacionado à comprovação de feriado local. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE CONSENTIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O alegado cerceamento de defesa foi afastado pelo acórdão recorrido, sob o fundamento de que todos os documentos foram analisados sob o crivo do contraditório e que o Magistrado agiu com diligência ao solicitar informações adicionais ao INSS para verificar os descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente. A alteração desse entendimento não é possível, pela incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal estadual concluiu que a adesão ao cartão de crédito consignado foi comprovada, afastando a tese de vício de consentimento e de danos morais. A análise das alegações do recorrente exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido, para não conhecer do recurso especial.