STJ AREsp 2842776
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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