STJ AREsp 2842776

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Na espécie, o Tribunal a quo registrou não ter a recorrente demonstrado o cumprimento dos requisitos para a redução da base de cálculo de ICMS de que trata o art. 27 do Anexo II do RICMS/SP, questão cuja revisão, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos e a análise de dispositivos de legislação local, pretensões insuscetíveis de serem apreciadas em recurso especial, conforme os óbices sumulares 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Havan S.A. desafiando decisão de fls. 9.759/9.763, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) falta de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia; (II) incidência do obstáculo sumular 7/STJ; e (III) aplicação da Súmula 280/STF. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC; (II) "para o exame das demais violações de lei federal indicadas pela Agravante, constata-se não ser necessária qualquer alteração das circunstâncias fáticas apuradas pelo acórdão de origem" (fl. 9.774); e (III) "inaplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF" (fl. 9.777). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 9.787). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Na espécie, o Tribunal a quo registrou não ter a recorrente demonstrado o cumprimento dos requisitos para a redução da base de cálculo de ICMS de que trata o art. 27 do Anexo II do RICMS/SP, questão cuja revisão, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos e a análise de dispositivos de legislação local, pretensões insuscetíveis de serem apreciadas em recurso especial, conforme os óbices sumulares 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não provido.