STJ HC 993699

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DADOS BRUTOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não constato constrangimento ilegal a ser reconhecido, nesse momento processual, na conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, porquanto devidamente consignado que as mídias foram disponibilizadas às partes e que a disponibilidade de acesso integral às mídias ocorreu "anteriormente a abertura de prazo para alegações finais, bem como, do início da própria audiência de instrução e julgamento". Nesse contexto, " .. as instâncias ordinárias consignaram que não foi demonstrado que o acesso integral às escutas tenha sido obstado. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes desta ação constitucional de rito célere e de cognição su mária" (REsp n. 2.022.083/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON CANESIN DE LIMA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante sustenta, em síntese, que "ao contrário do que foi entendido pela decisão vergastada, as mídias não foram disponibilizadas as partes nos autos ou em secretaria" (e-STJ fl. 519), asseverando que "a defesa não tem como função precípua buscar as informações que deveriam estar no processo, no caso dos autos, as provas decorrentes das interceptações e da quebra de sigilo de dados, junto a policia federal" (e-STJ fl. 525). Prossegue reiterando a nulidade decorrente do cerceamento de defesa porquanto até a data da audiência de instrução não teria sido acostada aos autos a mídia com a íntegra do material obtido nas interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados, impedindo o acesso da defesa à totalidade das provas e quebrando a paridade de armas. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DADOS BRUTOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não constato constrangimento ilegal a ser reconhecido, nesse momento processual, na conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, porquanto devidamente consignado que as mídias foram disponibilizadas às partes e que a disponibilidade de acesso integral às mídias ocorreu "anteriormente a abertura de prazo para alegações finais, bem como, do início da própria audiência de instrução e julgamento". Nesse contexto, " .. as instâncias ordinárias consignaram que não foi demonstrado que o acesso integral às escutas tenha sido obstado. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes desta ação constitucional de rito célere e de cognição su mária" (REsp n. 2.022.083/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.