STJ AREsp 2816122

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS E DAS RAZÕES DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação do artigo da lei federal que se tem por violado e das razões pelas quais haveria o anunciado maltrato à norma são fatores impeditivos do conhecimento do apelo raro, por incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Renato Firmino de Magalhães contra a decisão de fls. 303/304, mediante a qual a Presidência do STJ não conheceu de recurso especial, por incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, "porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (fl. 697, destaquei). Nas razões do agravo interno, fls. 310/320, o agravante argumenta que "houve indicação do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, tanto no Recurso Especial quanto no Agravo em Recurso Especial, bem como a clara exposição da controvérsia, motivo pelo qual a referida decisão deve ser cassada" (fl. 312). Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 326. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS E DAS RAZÕES DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação do artigo da lei federal que se tem por violado e das razões pelas quais haveria o anunciado maltrato à norma são fatores impeditivos do conhecimento do apelo raro, por incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.