STJ AREsp 1678436
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que, em recurso especial, concluiu que, em ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao valor proposto na inicial, podendo fixar a justa indenização com base nas provas dos autos; rejeitou alegações de julgamento extra petita e de ilegitimidade do expropriado; e deu parcial…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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