STJ AREsp 2878671

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 222-223). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 54-55): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DA COOPERATIVA CREDORA DE PENHORAR O ÚNICO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. TESE DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELA MEEIRA/INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE, SEM APRECIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA PROTEÇÃO LEGAL, DEFERE A AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NO LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA MEEIRA QUE PROSPERA. DÍVIDA QUE PERTENCE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS, E QUE, EM TESE, DEVE SER QUITADA PELOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642 DO CPC. ACERVO HEREDITÁRIO QUE É COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL, AO QUAL A MEEIRA/INVENTARIANTE ATRIBUI A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEVE SER ENFRENTADA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO ANTES DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA E DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "A MORTE DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR, AUTOMATICAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NEM O TORNA APTO A SER PENHORADO PARA GARANTIR PAGAMENTO FUTURO DE SEUS CREDORES". DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que "deve ser ressaltado que a despeito de não constarem alguns artigos de Lei na venerável decisão vergastada, a ora Agravante/Recorrente entende que o requisito extrínseco relacionado ao prequestionamento da matéria encontra-se plenamente satisfeito, eis que a matéria objeto da vertente irresignação está constante da decisão impugnada." (fl. 257). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 267-271). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.