STJ AREsp 2842928

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, é inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOEL PRAXEDES DE MEDEIROS contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conheceu do recurso especial. Ação: conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, "com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, para o efeito de revisar o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" n. ADE 71662180, datado de 09/08/2021." (e-STJ Fl. 253)