STJ AREsp 2946354
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, no qual se pleiteava o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com a fixação do regime inicial aberto ou substituição da pena…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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