Decisão · STJ

STJ REsp 2198797

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-11-19publicado em 2025-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DE CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
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