STJ AREsp 2845237

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE MORA. SÚMULA N. 282 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual concluiu pela comprovação do pagamento tempestivo das parcelas pela recorrida, descaracterizando a mora, sem mencionar erro ou fraude com relação ao boleto bancário. 2 . A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. Ademais, a análise da alegação de que houve pagamento equivocado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. (DAYCOVAL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Comprovado o regular pagamento das parcelas apontadas na notificação extrajudicial. Inexistência de impugnação aos recibos juntados. Ausente mora. Improcedência do pedido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (e-STJ, fl. 246) Nas razões do agravo, DAYCOVAL defendeu que a negativa de seguimento ao apelo nobre lastreada na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ não merece subsistir, pois não se busca reexame de provas ou interpretação de cláusula contratual. Houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 318-331). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE MORA. SÚMULA N. 282 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual concluiu pela comprovação do pagamento tempestivo das parcelas pela recorrida, descaracterizando a mora, sem mencionar erro ou fraude com relação ao boleto bancário. 2 . A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. Ademais, a análise da alegação de que houve pagamento equivocado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.