STJ AREsp 2479110

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição do indébito c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o agravante alterou a verdade dos fatos implica reexame de fatos e provas. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por JOAO BATISTA MACHADO MEIRELES, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição do indébito c/c compensação por danos morais movida pelo agravante, contra BANCO BMG S.A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando o agravante ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais e 5% do valor da causa a título de multa por litigância por de má-fé.